O Consensus foi desenvolvido para integrar e agilizar a recuperação de informações de inquéritos e faz pesquisa e distribuição do mesmos tanto para análise com para suporte a intimação.

NÃO se aplica o ANPP nas seguintes hipóteses (art. 28-A, § 2º): I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor

A intimação pode ser feita tanto por correio eletrônico, WhatsApp e carta física, etapa em desenvolvimento junto aos correios.